TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA "TROCA FÁCIL COCA-COLA"
DA INICIATIVA
1. Este documento estabelece os Termos e Condições do programa "Troca Fácil Coca‑Cola" (doravante denominado simplesmente "Programa"), uma iniciativa contínua e de participação facultativa, promovida pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o número 61.454.393/0001-06, com sede na Avenida Buriti, 190 – Bairro Industrial – Manaus – AM – CEP 69075-000, (doravante denominada simplesmente "Promotora" ou "Recofarma"), em parceria com a Dimensiva Tecnologia (26.222.835/0001-80), responsável pela operação do chatbot.
2. O Programa "Troca Fácil Coca‑Cola" não se enquadra nas disposições da Lei nº 5.768/1971 nem em suas respectivas regulamentações, uma vez que não envolve qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Dessa forma, o Programa não está sujeito à autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA
3. O Programa "Troca Fácil Coca‑Cola" é uma iniciativa de caráter contínuo, sem prazo determinado para encerramento, e será implementado gradualmente em cidades selecionadas no Brasil. A Promotora se reserva o direito de expandir ou limitar a abrangência geográfica do Programa a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Participantes.
4. A participação no Programa é realizada exclusivamente por meio do chatbot oficial da Coca‑Cola no WhatsApp, utilizando o número oficial: +1 419 871-4807. Não há canal alternativo de cadastro (ex.: site) para o Programa.
QUEM PODE PARTICIPAR DO PROGRAMA
5. O Programa tem participação voluntária, sendo destinado a qualquer pessoa física interessada, maior de 18 (dezoito) anos completos na data de sua participação, residente e domiciliada no Brasil (doravante denominados simplesmente "Participantes").
6. Será permitido apenas 1 (um) cadastro por indivíduo, vinculado ao seu número de telefone celular cadastrado no WhatsApp e ao seu e-mail.
MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE RETORNÁVEIS
7. O Programa "Troca Fácil Coca‑Cola" visa digitalizar o processo de troca de embalagens retornáveis, permitindo que os Participantes gerenciem suas garrafas retornáveis de forma digital e as troquem em qualquer Ponto de Venda (PDV) participante.
8. A interação com o Programa ocorre exclusivamente através do chatbot no WhatsApp, seguindo o fluxo de interação abaixo:
7.1. Cadastro, Aceite dos Termos e Nível de Comunicação:
a) Ao iniciar a interação com o chatbot, o Participante deverá ler e aceitar estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade do Programa.
b) O Participante também poderá consentir com o recebimento de promoções e novidades da Coca‑Cola (Consentimento de Marketing). Fica desde já estabelecido que este consentimento é opcional e não impede a participação no Programa.
c) Após o aceite dos Termos e Condições, será solicitado o nome completo, data de nascimento, telefone e e-mail do Participante, para fins de validação de idade e identificação única do cadastro.
d) Participantes que não comprovem 18 (dezoito) anos completos terão o cadastro automaticamente encerrado, sem possibilidade de participação no Programa.
e) Concluído o cadastro com sucesso, o Participante (i) terá acesso ao menu principal e (ii) receberá, automaticamente e a título de boas-vindas, 1 (uma) garrafa virtual em seu saldo, sem necessidade de qualquer troca física prévia.
7.2. Transações disponíveis no Programa:
Ao se cadastrar no Programa, o Participante poderá realizar as seguintes atividades através do Menu Principal:
(i) Física vira virtual: o Participante que possui uma garrafa retornável física vazia poderá depositá-la, ou seja, devolvê-la em um PDV participante, convertendo-a em saldo de garrafa virtual, sem retirada de outro produto no ato.
(ii) Uso de saldo (garrafa virtual): o Participante que possui saldo de garrafa virtual disponível poderá utilizá-lo em um PDV participante para retirar uma garrafa cheia, sem necessidade de apresentar garrafa física, pagando somente pelo líquido.
Além das opções acima, qualquer consumidor, participante ou não do programa poderá:
(i) Realizar a compra completa: o Participante que não possui garrafa física nem saldo virtual disponível poderá adquirir, em um PDV participante, uma garrafa retornável completa (vasilhame e líquido) e.
(ii) Trocar garrafa: o Participante que possui uma garrafa retornável física vazia poderá levá-la a um PDV participante e retirar uma garrafa cheia equivalente, pagando somente pelo líquido.
7.3. Geração e validação do código de transação:
a) Selecionada a transação e o SKU de garrafa desejado, o chatbot gerará um código único, válido exclusivamente para aquela transação e com duração de uso de 2 (duas) horas;
b) O Participante não poderá gerar novo código enquanto houver transação pendente de confirmação.
c) O Participante deverá apresentar o código a um PDV participante, que fará a leitura e validação do código em seu próprio fluxo no chatbot.
d) Validado o código pelo PDV e confirmados os dados da operação, a Promotora, por meio do WhatsApp notificará o Participante para que confirme, de sua parte, a realização da transação.
e) A transação somente será considerada concluída, com o correspondente crédito ou débito de saldo e pontos, após a confirmação de ambas as partes (PDV e Participante). Enquanto pendente a confirmação do Participante ou do PDV, a transação permanece em aberto.
f) Caso o código não seja usado em 2 (duas) horas, ele será cancelado e será necessária a emissão de um novo código.
7.4. Saldo e Campanha:
a) O Participante poderá consultar, a qualquer momento, seu saldo de "garrafas disponíveis" (garrafas virtuais já convertidas, prontas para retirada de uma garrafa retornável equivalente em qualquer PDV participante) e seu saldo de "pontos acumulados" (pontos obtidos em compras, depósitos e trocas, utilizáveis para as campanhas disponíveis) através da Plataforma.
b) Cada transação de troca, seja ela de compra de garrafa e líquido, apenas do líquido ou devolução da garrafa, com sucesso equivale a 1 (um) ponto acumulado, de forma fixa e uniforme em todo o território nacional.
c) Os pontos acumulados poderão ser trocados pelos benefícios definidos na própria Plataforma.
d) A quantidade de pontos necessária para o resgate de cada benefício ou recompensa poderá variar conforme a campanha vigente, sem que isso altere a regra de 1 (um) ponto por transação. Não é atribuído valor monetário ao ponto.
e) O saldo de garrafas disponíveis não utilizado expira em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua geração, sem necessidade de aviso prévio individualizado ao Participante.
9. Os pontos e as garrafas virtuais gerados no Programa são pessoais e intransferíveis, não podendo ser comercializados, trocados por dinheiro ou qualquer outro bem ou serviço que não seja a garrafa retornável correspondente ou o benefício disponibilizado em campanha.
10. A disponibilidade de garrafas retornáveis para troca nos PDVs participantes está sujeita ao estoque de cada estabelecimento. A Promotora não se responsabiliza pela indisponibilidade de produtos em um PDV específico.
DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
11. Ao participar do Programa, o Participante concorda com a coleta e utilização de seus dados pessoais (nome, sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail, localização, quantidade e tipo de embalagens retornáveis, histórico de trocas, entre outros) exclusivamente para a execução do Programa, validação de transações, controle estatístico, melhoria do serviço e, caso autorizado, envio de comunicações relacionadas a promoções e novidades da Coca‑Cola.
12. Os dados pessoais serão armazenados com segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não serão compartilhados com terceiros, salvo em cumprimento de obrigação legal ou para a operação do Programa (ex.: com a Dimensiva Tecnologia). Para mais informações sobre a política de privacidade, o Participante poderá consultar o link fornecido no início da interação com o chatbot.
13. O Participante está ciente de que pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados ou o encerramento da interação, conforme direitos previstos na legislação aplicável.
14. A Promotora poderá, a seu exclusivo critério e mediante comunicação prévia aos Participantes, migrar a operação do Programa para outra plataforma tecnológica (incluindo, sem limitação, portal web ou aplicativo próprio da Coca‑Cola, como a plataforma CokeXP), ainda que o Programa passe a ser oferecido sob outra denominação comercial. Nessa hipótese, os dados pessoais e o saldo de garrafas virtuais e pontos acumulados do Participante poderão ser transferidos e migrados para a nova plataforma, para fins de continuidade do Programa, observadas as disposições da LGPD e sem prejuízo dos direitos do Participante previstos nestes Termos e na legislação aplicável.
DISPOSIÇÕES GERAIS
15. A Promotora se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou encerrar o Programa "Troca Fácil Coca‑Cola", bem como alterar estes Termos e Condições. Quaisquer alterações serão comunicadas aos Participantes através do chatbot ou outros canais oficiais.
16. A Promotora não será responsável por problemas técnicos, falhas de conexão, interrupções no serviço do WhatsApp ou do chatbot, ou quaisquer outras ocorrências que possam impedir ou dificultar a participação no Programa, desde que não sejam de sua responsabilidade direta.
17. Para informações, dúvidas e/ou reclamações sobre o Programa, os Participantes poderão consultar estes Termos e Condições, que estarão disponíveis em um link a ser fornecido no chatbot e/ou no site oficial da Coca‑Cola Brasil.
18. As dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionados pela interpretação dos presentes Termos, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela Promotora, cujas decisões serão finais e irrecorríveis.
19. Serão automaticamente desclassificados e excluídos do Programa, sem necessidade de prévia comunicação, os Participantes que descumprirem os presentes Termos e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos do Programa, sem exclusão das penalidades cabíveis.
20. É terminantemente proibida a utilização de subterfúgios que criem condições de participação consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos do Programa, casos em que, quando observados, haverá a exclusão imediata do Participante.
21. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições dos presentes Termos e suas regras, o consumidor perderá o direito aos pontos e/ou benefícios, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.
22. O Programa poderá ser divulgado por meio de mídias sociais, envio de mensagens via WhatsApp, e-mails promocionais ou qualquer outra forma que a Promotora julgar adequada, nos limites da lei.
23. Fica, desde já, eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e do Programa, com plena concordância de todos os Participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.